Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2183, de 23 de janeiro de 1973
Nº 2183/1973
Aprova Convênio de naturecza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Convênio AE 1/73, assinado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara no dia 11 de Janeiro de 1973 pelo Ministro da fazenda e pelos Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2.
É autorizado o Departamento da Receita, da Secretária de Finanças, a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de janeiro de 1973.
85º da República e 13º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTONIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.