Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2646, de 11 de junho de 1974
Nº 2646/1974
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º. do ATO COMPLEMENTAR no. 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Protocolo que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de São Paulo, no dia 14 de fevereiro de 1974.
Art. 2.
- Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1974 a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias , incidente sobre as saídas, para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como de outros produtos comestíveis (miúdos) da respectiva matança promovida por estabelecimentos varejistas. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 2870 de 31/03/1975)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1974.
DISTRITO FEDERAL, em 11 de junho de 1974
86º. da República e 15º. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.