Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28689, de 17 de janeiro de 2008
Nº 28689/2008
Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o preconizado nos artigos 35 e 36, da Lei n° 4.056, de 13 de dezembro de 2007, DECRETA:
Art. 1.
Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:
IR$ 3,30 (três reais e trinta centavos), para a bandeirada;
IIR$ 1,40 (hum real e quarenta centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
IIIR$ 2,10 (dois reais e dez centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IVR$ 18,00 (dezoito reais) para a hora parada.
Art. 2.
Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,14 (quatorze centavos):
I100,00 m (cem metros), para a distância percorrida na bandeira I;
II66,66 m (sessenta e seis metros e sessenta e seis centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;
III28,00 s (vinte e oito segundos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.
Art. 3.
Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para aferir os taxímetros.
Art. 4.
Determinar à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal que realize estudo técnico detalhado para o estabelecimento de nova tarifa única, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei n° 4.056/2007.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/2008
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.