Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28564, de 14 de dezembro de 2007
Nº 28564/2007
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do loteamento Morada de Deus na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, com a definição de sua poligonal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 27.899, de 23 de abril de 2007, e o que consta do Processo 030.000.466/1997, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Urbanismo do parcelamento urbano residencial “Morada de Deus”, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 061/2000, no respectivo Memorial Descritivo MDE 061/2000, e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 061/2000.
Art. 2.
A poligonal do parcelamento “Morada de Deus” é a constante do memorial descritivo que abrange os imóveis constituídos pelas Matrículas 15765, 65195, 67028, 40034, 75837 e 41795, registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28569, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28566, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28567, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28570, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28568, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28565, de 14 de dezembro de 2007