Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28271, de 12 de setembro de 2007

Nº 28271/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica atribuída à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal a competência para exercer a coordenação geral e a execução do Programa de Transporte Urbano – PTU.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal disponibilizará, direta ou indiretamente, os recursos materiais e humanos necessários ao gerenciamento do Programa de Transporte Urbano.

Atribui à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal competências para a coordenação geral e execução do Programa de Transporte Urbano – PTU no âmbito do Distrito Federal, cria uma Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal – PTU, instituído no âmbito do Governo do Distrito Federal, propiciará à população usuária dos serviços de transporte público do Distrito Federal condições dignas e seguras de deslocamento;

Considerando a adoção de uma concepção moderna e eficiente de sistema integrado de transporte, respeitando a preservação da área tombada de Brasília, em seu caráter de Patrimônio Cultural da Humanidade, e contribuindo de forma significativa para a melhoria das condições de deslocamento de toda a população;

Considerando a necessidade de melhorar as condições de mobilidade dos moradores da Área Metropolitana do Distrito Federal, com prioridade para a circulação do transporte coletivo, de ciclistas e de pedestres;

Considerando, ainda, os entendimentos do Governo do Distrito Federal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiamento de parte do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal – PTU, DECRETA:

Art. 2.

- A Direção Geral da execução do Programa será exercida pelo Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal.

Art. 3.

- Para o exercício das competências de que trata o artigo anterior, o Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal poderá:

Icontrolar e avaliar resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, compatibilizando e articulando as ações e os agentes envolvidos na execução do Programa e demais órgãos e entidades públicas e privadas intervenientes ou parceiras;

IIrepresentar o Distrito Federal nas questões relacionadas às ações administrativas, técnicas e financeiras resultantes do Programa, atuando como unidade de interface com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID durante a execução do contrato de financiamento, podendo propor alterações desse contrato, tendo em conta o exercício de sua implementação, desde que resguardados seus objetivos gerais;

IIIcelebrar convênios e contratos e expedir os atos necessários ao desenvolvimento do Programa;

IVacompanhar, supervisionar e avaliar a execução físico-financeira do Programa;

Vassegurar o cumprimento das diretrizes e das estratégias fixadas para a consecução dos objetivos e metas do Programa;

VIgerenciar os recursos alocados ao Programa e propor alteração na programação financeira durante a sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;

VIIelaborar diretamente, ou gerenciar a elaboração dos estudos e dos projetos pertinentes ao Programa;

VIIIpromover a elaboração e a compatibilização dos Planos Operativos anuais do Programa;

IXpromover, por meio dos órgãos competentes, as licitações necessárias à execução do Programa, de acordo com a legislação pertinente e com as políticas e procedimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre o assunto, ficando as referidas licitações excluídas da centralização de licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000;

Xefetivar ou solicitar as contratações resultantes das licitações realizadas para consecução dos objetivos do Programa;

XIgerenciar os contratos, focando no acompanhamento global das intervenções, no controle de qualidade e no monitoramento e avaliação continuada de resultados;

XIIpromover e coordenar, em colaboração com os co-executores, as ações de divulgação do Programa e de interação com a comunidade abrangida, assegurando a manutenção de entendimentos e diálogo permanente com organismos e entidades representativas da sociedade local, estabelecendo parcerias que assegurem a efetividade do Programa;

XIIIefetuar a administração de interfaces e a manutenção de entendimentos com as Unidades Técnicas e demais agentes internos e externos envolvidos;

XIVproduzir e divulgar dados e informações quantitativas e qualitativas sobre o andamento da execução das intervenções, observadas as normas, os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento definidos previamente pelo Programa.

Art. 4.

- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, uma Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP, formada, no mínimo, por um Coordenador Executivo e um Assessor.

Parágrafo únicoA UGP dará suporte à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal para o exercício de suas atribuições de coordenadora geral do Programa.

Art. 5.

- Para o exercício das atividades de coordenação e execução de que trata esse Decreto, a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal contará, inicialmente, com dois cargos de natureza especial a serem criados especificamente para tal fim.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28350, de 16 de outubro de 2007

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28271, de 12 de setembro de 2007

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