Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28235, de 27 de agosto de 2007

Nº 28235/2007

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Dispõe sobre a inclusão do serviço voluntário na Proposta Pedagógica da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando a candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo em 2014; Considerando que no Brasil o serviço voluntário foi regulamentado pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

Considerando que no Distrito Federal o serviço voluntário foi criado pela Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004;

Considerando que o serviço voluntário constrói pontes dentro de comunidades e entre comunidades, entre os governantes e os governados, entre o ente público e o ente privado;

Considerando a necessidade de preparar a comunidade escolar para a prática da cidadania e solidariedade; e ainda,

Considerando que o núcleo curricular da Educação Básica compõe-se de disciplinas obrigatórias e complementares, DECRETA:

Art. 1.

- A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal promoverá, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública, o tema serviço voluntário.

Parágrafo único- O serviço voluntário será incluído na proposta pedagógica das escolas, no âmbito dos conteúdos interdisciplinares, com a anuência do Conselho de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

- O Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal baixará normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, observando a legislação de regência.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28235, de 27 de agosto de 2007

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