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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2800, de 18 de dezembro de 1974

Nº 2800/1974

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000,00 (hum milhão, oitenta e cinco mil cruzeiros) da dotação do orçamento vigente que especifica e altera valores de Projetos da Secretaria de Viação e Obras.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000.00 (hum milhão, oitenta e cinco mil cruzeiros) nas dotações que especifica das Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios anteriores — 965.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamento? e Instalações

-Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......................................... 120.000,00.

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo l °, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de l 964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotações orçamentárias das seguintes Unidades Orçamentárias:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva da Contingência ......................................... 965.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente

-Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal............................................ 120.000,00

Art. 3.
- Os valores mencionados no Artigo 1° integrarão a Atividade e o Projeto a seguir discriminados:

PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeiras SEF 2.017 - Manutenção das Atiyidades da Secretaria de Finanças .................... 965.000,00

PROGRAMA 16 - Transportes Suòprograma 01 - Administração DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ...................................... 120.000,00

Art. 4.
- Os valores de que trata o artigo 2° serão deduzidos da seguinte Atividade e Projeto:

PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividodes da Secretaria do Governo ............................ 965.000,00

PROGRAMA 16 - Transportes Subprograma 01 - Administração DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal .......................................... 120.000.00

Art. 5.
- Ficam alterados, na forma do quadro anexo, os valores do Projeto DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal e DER/1.068 - Ampliação e Melhoramento das Instalações do Departamento de Estrados de Rodagem do Distrito Federal.
Parágrafo único- A alteração de que trata o presente artigo refere-se ao elemento da despesa 4.3.3.0 Auxilio para Obras Públicas.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de dezembro de 1974.

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Republicado no DODF nº 198, de 26/12/1974, pág. 1.

(Os anexos contam no DODF)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 26/12/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1974 p. 3, col. 3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1974 p. 1, col. 1

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