Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27714, de 15 de fevereiro de 2007
Nº 27714/2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.