Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27543, de 21 de dezembro de 2006
Nº 27543/2006
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto, no Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 27.445.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.