Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27495, de 13 de dezembro de 2006

Nº 27495/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.002.750,00 (um milhão, dois mil, setecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 060.017.578/2005, 060.017.583/2005, 260.051.015/2006, 240.000.433/2006 e 196.000.436/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.002.750,00 (um milhão, dois mil, setecentos e cinqüenta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27495, de 13 de dezembro de 2006

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