Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27494, de 12 de dezembro de 2006
Nº 27494/2006
Transforma os cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Vice-Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Subsecretaria de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Gerência de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Apoio Operacional da Vice-Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Instituto de Defesa do Consumidor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente do Instituto de Defesa do Consumidor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 27.491/2006.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2006.
119° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA