Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27491, de 12 de dezembro de 2006
Nº 27491/2006
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto no Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo.
Art. 2.
- Ficam extintos, na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo.
Art. 3.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Subsecretaria de Programas Comunitários, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor do Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.