Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27487, de 11 de dezembro de 2006

Nº 27487/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.791.551,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 030.004.892/ 2006 e 030.004.898/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.791.551,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito externas referentes ao Contrato de Empréstimo nº 1288/0C – BR / BID.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27487, de 11 de dezembro de 2006

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