Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27469, de 6 de dezembro de 2006

Nº 27469/2006

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 845.770,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 060.000.072/2006 e 060.000.074/ 2006 DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 845.770,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos do sistema único de saúde.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27469, de 6 de dezembro de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo