Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27462, de 5 de dezembro de 2006
Nº 27462/2006
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia – RA XII e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do Processo nº 030.005.611/2000,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto de Urbanismo de Parcelamento da Faixa Central de Integração da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, composta das Quadras Pares QN 204 e QR 202 a 212, Quadras Ímpares QN 205 a 225 e QR 203 a 225, Centro Urbano – Quadras 201 e 202 e Subcentro Oeste – Quadras 217 e 219, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 086/2000, no Memorial Descritivo – MDE 086/2000 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 086/2000.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.883, de 07 de julho de 2003.
Brasília, 05 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA