Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27449, de 29 de novembro de 2006
Nº 27449/2006
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos, na Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Gerência de Distribuição e Faturamento, da Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente da Gerência de Publicação, da Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Gerência de Distribuição e Faturamento;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Gerência de Publicação.
Parágrafo único- Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 27.345 e 27.407.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 229, de 1° de dezembro de 2006, página 02.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.