Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27432, de 23 de novembro de 2006

Nº 27432/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.581.885,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 060.000.071/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.581.885,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos do sistema único de saúde.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27432, de 23 de novembro de 2006

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