Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27415, de 17 de novembro de 2006

Nº 27415/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.099.317,00 (três milhões e noventa e nove mil e trezentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 050.0001.614/2006, 210.003.032/2006, 130.000.312/2006 e 134.001.219/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e à Região Administrativa V - Sobradinho crédito suplementar, no valor de R$ 3.099.317,00 (três milhões e noventa e nove mil e trezentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27415, de 17 de novembro de 2006

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