Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27387, de 10 de novembro de 2006
Nº 27387/2006
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 803.677,00 (oitocentos e três mil e seiscentos e setenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF crédito suplementar, no valor de R$ 803.677,00 (oitocentos e três mil e seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os anexos constam no DODF