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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27346, de 24 de outubro de 2006

Nº 27346/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Acrescenta parágrafo único ao artigo 76 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e artigo 100, incisos XII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O artigo 76 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 22.789, de 13 de março de 2002 e alterado pelo Decreto nº 25.358, de 18 de novembro de 2004, passa a conter parágrafo único, com o seguinte teor:

“Parágrafo único – O cargo de Diretor da Diretoria de Apoio Operacional será exercido por servidores ativos ou inativos, com escolaridade de nível superior completo e experiência mínima de 2 (dois) anos em cargo que compreenda o exercício de funções de planejamento, orçamento e administração financeira, contábil e patrimonial.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2006.

118ª da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 205, de 25 de outubro de 2006, página 07.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 03/11/2006.

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