Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27305, de 9 de outubro de 2006
Nº 27305/2006
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.580.032,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º da Lei n° 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º da Lei n° 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.580.032,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOUDES ABADIA
Os anexos constam no DODF