Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27302, de 6 de outubro de 2006
Nº 27302/2006
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam designados os servidores RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-9, Presidente, ROSANGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, Membro, e JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos n° 010.001.211/2006, objetivando as devidas e circunstanciadas prestações de contas dos Contratos de Gestão n° 37/99 e 02/2001, firmados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade. DESIGNAR MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1 para atuar como Membro Suplente, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.