Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27291, de 3 de outubro de 2006

Nº 27291/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 48.769.685,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério crédito suplementar, no valor de R$ 48.769.685,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de outubro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27291, de 3 de outubro de 2006

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