Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27286, de 29 de setembro de 2006

Nº 27286/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 37.532.929,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, incisos I e III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, com o art. 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 092.007.984/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB crédito suplementar, no valor de R$ 37.532.929,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender à programação orçamentária indicadas nos Anexos VI, VII, VIII, IX e X.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo (a):

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), proveniente de Contrato nº 001/01–BID/SO/CAESB–1288/OC-BR e de participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos referente Contrato nº 43/05-SO/CAESB;

IIoperações de créditos internas, no valor de R$ 250.330,00 (duzentos e cinqüenta mil, trezentos e trinta reais), proveniente do Contrato nº 04.2.276.2.1/04 – BNDES/CAESB; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de investimento, no valor de R$ 37.016.599,00 (trinta e sete milhões, dezesseis mil, quinhentos e noventa e nove reais), conforme Anexos IV e V.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27286, de 29 de setembro de 2006

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