Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27285, de 29 de setembro de 2006
Nº 27285/2006
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.004.344/2005, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao Convênio nº 375/2003 - SO/TERRACAP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
O anexo consta no DODF