Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27260, de 20 de setembro de 2006

Nº 27260/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 193.000.177/2006, 010.001.207/2006, 098.009.393/2006 e 230.000.055/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 21/09/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 21/09/2006 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27260, de 20 de setembro de 2006

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