Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27254, de 19 de setembro de 2006

Nº 27254/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n º 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 072.000.338/2006, 260.048.526/2006, 060.000.082/2006, 060.000.090/2006, 060.000.092/ 2006 e 060.000.091/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos diretamente arrecadados e do Sistema Único de Saúde.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

_____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 181, de 20 de setembro de 2006, página 07.

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27254, de 19 de setembro de 2006

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