Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27253, de 19 de setembro de 2006

Nº 27253/2006

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.283.622,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 260.049.386/2006 e 060.007.409/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.283.622,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27253, de 19 de setembro de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo