Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27234, de 13 de setembro de 2006

Nº 27234/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.075.203,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil, duzentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 190.000.667/2006, 097.001.158/2006, 240.000.433/2006 e 130.000.259/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.075.203,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil, duzentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 14/09/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1 de 14/09/2006 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27234, de 13 de setembro de 2006

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