Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2723, de 2 de outubro de 1974
Nº 2723/1974
Declara nulas as transposições de cargos efetivadas pelos Decretos n°s. 2.584, 2.585 e 2.586, de 14 de março de 1974, e dá outros providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II. da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1º - do Decreto n°. 2721, de 02 de outubro de 1974, e tendo em visto o que consta do Processo n°. 15.601/7
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam declaradas nulas as transposições de cargos efetivadas pelos Decretos n°s. 2.584, 2.585 e 2.586, de 14 de março de 1974.
Art. 2.
- Aos funcionários candidatos à transposição de cargos das Categorias Funcionais de Farmacêutico, Médico e Odontólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, classificados pelos Editais n°s. 12/74-CEST e 13/74-CEST, de 30 de janeiro de 1974 e Edital n°. 26/74-CEST, de 22 de fevereiro de 1974, fica restabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que manifestem expressamente o direito de opção peio não ingresso no Plano de Classificação de Corgos, instituído pela Lei n°. 5.920, de 19 de setembro de 1973. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 2743 de 21/10/1974)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de outubro de 1974
86° da República e 15° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.