Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2721, de 2 de outubro de 1974
Nº 2721/1974
Declara nulo Decreto n°. 2.564, de 28 de fevereiro de 1974
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei n°. 5.920, de 19 de setembro de 1973, e, ainda o que consta do processo n°. 15.601/74,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarado nulo o Decreto n°. 2.564, de 28 de fevereiro de 1974, publicado no "Distrito Federal" n°. 33, de 1°. de março de 1974.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de outubro de 1974
86°. da República e 15°. de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.