Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7869, de 24 de janeiro de 1984
Nº 7869/1984
Torna insubsistente para o servidor Mozart Pereira, o Decreto n° 2.723, de 02 de outubro de 1974.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Processo n° 00030.000732/84),
DECRETA:
Art. 1.
- Torna insubsistente para o servidor MOZART PEREIRA, o Decreto n° 2.723, de 02 de outubro de 1974, publicado no "Distrito Federal" de 04 de outubro de 1974.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA