Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27214, de 8 de setembro de 2006

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.652.213,00 (dois milhões e seiscentos e cinqüenta e dois mil e duzentos e treze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 160.000.340/2006, 050.001.183/2006, 136.000.492/2006 e 305.000.183/2006, DECRETA: