Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27211, de 8 de setembro de 2006

Nº 27211/2006

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 881.898,00 (oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do Artigo 93 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 050.001.257/2006, 260.048.710/2006, 220.000.382/2006, 135.000.968/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 881.898,00 (oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

FÁBIO BARCELLOS

Governador em Exercício

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27211, de 8 de setembro de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo