Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27152, de 31 de agosto de 2006
Nº 27152/2006
Art. 1.
Fica criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá, órgão colegiado do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, vinculado ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Fica criado o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal - CBH Paranaíba-DF, órgão colegiado do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, vinculado ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39290 de 16/08/2018)
Dispõe sobre a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 34, parágrafo único, da Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e considerando as disposições da Resolução n° 05/ 2006 do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá, doravante CBHRP, será a totalidade da bacia hidrográfica do Rio Paranoá. A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá – CBH/RP será a Bacia dos Rios Descoberto, Corumbá, Paranoá, São Bartolomeu e São Marcos, de domínio do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 31255 de 18/01/2010) A área de atuação do CBH Paranaíba-DF compreende as bacias hidrográficas dos rios Descoberto, Corumbá, Paranoá, São Bartolomeu e São Marcos, de domínio do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39290 de 16/08/2018)
Art. 3.
Compete ao CBHRP:
Ipromover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
IIestabelecer diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do rio Paranoá;
IIIsubmeter, obrigatoriamente, os Planos de Recursos Hídricos da bacia à audiência pública;
IVaprovar o Plano de Recursos Hídricos e projetos da bacia;
Vcompatibilizar os Planos de sub-bacias hidrográficas de cursos de água tributários com o Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica de sua jurisdição;
VIacompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VIIencaminhar ao Conselho de Recursos Hídricos proposta de enquadramento dos corpos d’água da bacia em classes de uso preponderante;
VIIIdefinir prioridades para outorga do direito de uso de recursos hídricos na bacia;
IXpropor ao Conselho de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, mantida a obrigação dos usuários de se cadastrarem junto ao órgão gestor de recursos hídricos no Distrito Federal;
Xestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
XIarbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com recursos hídricos, inclusive os relativos aos Comitês de sub-bacias de cursos de água tributários;
XIIdesenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;
Art. 4.
O Presidente interino do Comitê deve, no prazo de 180 dias, contados a partir de sua nomeação, coordenar e organizar a instalação do CBHRP, aprovar seu Regimento Interno, promover a eleição e dar posse à nova diretoria do Comitê, de acordo com o estabelecido na Resolução no 06, do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.