Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27092, de 18 de agosto de 2006
Nº 27092/2006
Extingue Cargo em Comissão que especifica e cria na Administração Regional de Santa Maria.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Subadministração do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, a que se refere o Decreto nº 24.740, de 08 de julho de 2004.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão a seguir:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Subadministração Regional do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, da Subadministração Regional do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA