Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27088, de 18 de agosto de 2006

Nº 27088/2006

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.003.767/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados de multas previstas na legislação de trânsito.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27088, de 18 de agosto de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo