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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27000, de 14 de julho de 2006

Nº 27000/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 254.331,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 072.000.221/2006, 080.005.696/2006, 060.017.688/2004, 060.017.606/2005 e 138.001.179/ 2006, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 254.331,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras relativo aos convênios nºs: 110/2005-MDA/EMATER, 03/2006-INEP/MEC/SE, 022/200 - TAM/FUNASA/MS, 3672/2004 - GDF/FSDF/FNS/MS e do contrato de repasse nº 176.409-39/2005 - ME/CEF/GDF. Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior à receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

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