Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26999, de 14 de julho de 2006

Nº 26999/2006

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.602.192,00 (nove milhões, seiscentos e dois mil e cento e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.020.545/2006, 080.005.638/2006, 030.002.919/2006, 138.001.137/2006 e 330.000.422/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 9.602.192,00 (nove milhões, seiscentos e dois mil e cento e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26999, de 14 de julho de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo