Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26928, de 23 de junho de 2006

Nº 26928/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 826.548,00 (oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 060.017.586/2005, 080.004.930/2006 e 080.004.831/2006,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 826.548,00 (oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras dos convênios nºs: 26/04, 836.006/05, 97/01 - PROMED/ME/SE, 816.168/04, 816.443/05, 790.160/05, 837.024/05, 816.150/03 - FNDE/ME/SE, 189/99, 190/99, 10/00, 20/00, 21/00, 306/00 – PROEP/ME/SE, 4309/01-SES/MS e de aplicação financeira dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Fazendo Escola.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26928, de 23 de junho de 2006

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