Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26924, de 23 de junho de 2006

Nº 26924/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.048.696,00 (quatro milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o art. 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 040.003.161/2006, 030.001.535/2006, 063.000.211/2006, 060.017.586/2006, 060.017.595/2006, 70.000.211/2006 e 133.000.193/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.048.696,00 (quatro milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de 23 de junho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26924, de 23 de junho de 2006

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