Sem prejuízo da compensação a que se refere o parágrafo único do artigo. 64, o contribuinte detentor de saldos credores acumulados, na forma do § 4º do artigo. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, apropriados até 31 de dezembro de 2005, poderá aproveitá-los no próprio estabelecimento ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para: (NR) ........... ........... ........... ...........Icompensação com tributos de competência do Distrito Federal, vencidos ou parcelados com parcelas em atraso, inclusive débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa; (NR)
IIpagamento de bens, serviços, mercadorias e materiais de uso e consumo, adquiridos no Distrito Federal, inclusive energia elétrica; (NR)
........” são acrescentados ao caput os seguintes incisos III e VI:
“
IIIcompensação com ICMS relativo à importação de bens, mercadorias e materiais de uso e consumo destinados ao seu ativo imobilizado; (AC)
IVcompensação do imposto apurado por contribuinte do ICMS, observada a forma prescrita nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º. (AC)
.....”
IIIos incisos I e III do § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 1º..........
Io crédito acumulado a ser utilizado nos termos deste artigo esteja devidamente apropriado nos livros fiscais e sejam previamente homologados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; (NR)
..........
IIIcaso existam, na data da homologação a que se refere o § 1º, inciso I, tributos vencidos ou parcelados com parcelas em atraso, inclusive débito inscrito em Dívida Ativa, no Distrito Federal, estes deverão ser objeto de pedido de compensação com o saldo credor acumulado previsto no caput, com ordem de preferência; (NR)
.....”
IVo inciso III do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 4º.........
IIIos contribuintes envolvidos na operação de transferência de crédito deverão estar em situação cadastral e fiscal regular perante a Subsecretaria da Receita, especialmente quanto ao recolhimento dos tributos de competência do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do § 1º e no § 6º; (NR)
.....”
Vos §§ 6º, 9º e 10 passam a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 6ºO contribuinte do ICMS que receber o saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput, não poderá transferi-lo a terceiro, podendo utilizá-lo, na seguinte ordem de preferência, para compensação com impostos de competência do Distrito Federal, vencidos ou parcelados com parcelas em atraso, inclusive débitos inscritos em Divida Ativa.” (NR)
.............
§ 9ºObservado o disposto no § 6º, o contribuinte destinatário do saldo credor acumulado do imposto deverá registrá-lo no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo “Outros Créditos”, informando que se trata de saldo credor acumulado, adquirido nos termos do artigo. 61-A do Decreto nº 18.955, de 1997, e o número da Nota Fiscal, a que se refere o § 5º deste artigo.” (NR) § 10ºO limite global para utilização dos créditos acumulados será de 2% ao ano da arrecadação prevista para o ICMS na lei orçamentária anual, excluindo-se o ICMS-Incentivado, o qual poderá ser fruído entre os requerentes, à vista ou parcelado em até 04 (quatro) vezes, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que poderá, ainda, em função da execução orçamentária, motivadamente, definir o termo inicial para a utilização e a transferência dos créditos acumulados.” (NR)
