Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26773, de 5 de maio de 2006

Nº 26773/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.055.944,00 (hum milhão, cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 113.001.535/2006 e 130.000.133/ 2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem e à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, crédito suplementar, no valor de R$ 1.055.944,00 (hum milhão, cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26773, de 5 de maio de 2006

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