Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26758, de 26 de abril de 2006
Nº 26758/2006
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a redação que lhe deu a emenda à Lei Orgânica nº 37 e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Secretário Executivo do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Secretário Executivo do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 26.737, de 19 de abril de 2006 e 26.743, de 20 de abril de 2006.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
LÉCIO RESENDE DA SILVA
Governador em Exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.