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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26733, de 19 de abril de 2006

Nº 26733/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.698.085,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.002.778/2006, 080.001.010/2006, 054.000.297/2006, 055.009.738/2006, 060.003.457/2006 e 030.001.584/2006, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 15.698.085,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e oitenta e cinco reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 20/04/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 20/04/2006 p. 3, col. 1

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