Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26729, de 12 de abril de 2006

Nº 26729/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.013,00 (cinco milhões, trezentos mil e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.001.025/2006, 080.000.656/2006, 050.000.380/2006 e 193.000.045/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e à Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.013,00 (cinco milhões, trezentos mil e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos recursos referentes aos convênios nºs: 189/1999/PROEP/ME/SE, 154/2004/MJ/SSPDS, 0096.00/2004, 0123.00/2004, 0191.00/2004/FAP/CNPQ, 30.04.0199.00/2004/FAP/FINEP e de recursos do Programa de Alimentação Escolar e Creches – PINAC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 73, de 17 de abril de 2006.

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26729, de 12 de abril de 2006

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