Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26726, de 12 de abril de 2006

Nº 26726/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 614.466,00 (seiscentos e catorze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 260.047.515/2006 e 100.000.659/2006, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 614.466,00 (seiscentos e catorze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do contrato de repasse nº 128.875-77/01 – ME/SEDUH-DF e de recursos de repasse do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDSCF/FAS-DF.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 17/04/2006

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1 de 17/04/2006 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26726, de 12 de abril de 2006

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