Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26693, de 30 de março de 2006
Nº 26693/2006
Extingue e cria os Cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal;
II02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional do Paranoá, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer face à despesa decorrente deste Decreto será usado o saldo remanescente do Decreto nº 26.573, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ