Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26648, de 20 de março de 2006

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.077.446,00 (dois milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.000.691/2006, 080.000.692/2006, 080.000.693/2006, 080.000.694/2006, 080.000.695/2006, 080.000.717/2006, 080.000.718/2006, 080.000.720/2006 e 097.000.187/2006, DECRETA: Art.

1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.077.446,00 (dois milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.