Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26646, de 20 de março de 2006

Nº 26646/2006

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.442.098,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. º 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.287/2006, 100.000.289/2006, 100.000.284/2006, 100.000.285/2006, 100.000.286/2006, 030.000.142/2006, 064.000.019/2006, 098.000.546/2006 e 330.000.035/2006, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.442.098,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil e noventa e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos diretamente arrecadados da FEPECS, do DFTRANS e do FUNPARQUES, e dos convênios nºs: 464/MPAS/2001, 1208/MPAS/2003, 976/MDSCF/2004, 391/MDSCF/2004, 1526/MAS/2003, 016229671/04 – CEF/SO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26646, de 20 de março de 2006

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